A inoperância política criou uma bomba-relógio para o presidente. Por decisão do governo Temer, recursos necessários para o pagamento de parte das aposentadorias e benefícios do Bolsa Família não foram incluídos no orçamento de 2019, esperando que o novo governo pudesse com sua popularidade aprovar exceções para a chamada “Regra de Ouro”, norma constitucional que proíbe a emissão de títulos para a quitação de verbas correntes. Na transição a equipe de Paulo Guedes foi avisada do problema e enviou ao Congresso um projeto para alterar a Regra de Ouro. Até agora, o projeto está na sua fase inicial na Comissão Mista de Orçamento.
O governo pediu ao Congresso autorização para emitir títulos do Tesouro Nacional no valor de R$ 248,9 bilhões para garantir os recursos para o pagamento de aposentadorias e programas como o Bolsa Família, o BPC (Benefício de Progressão Continuada, que atende idosos carentes), o Pronaf (programa de fortalecimento para agricultura familiar, que atende pequenos agricultores), o Proex (financiamento às exportações) e o PSI (programa de sustentação do investimento, um dos mecanismos da Era Mantega de subsidiar a indústria).
Se até julho o governo Bolsonaro não aprovar a brecha na Lei de Ouro, restam duas opções: suspender os gastos e sofrer as consequências políticas de deixar aposentados sem pensão e idosos miseráveis ainda mais miseráveis ou dar de ombros, pagar os benefícios e correr o risco de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos poucos crimes que pode justificar o impeachment do presidente. Por qualquer ângulo que se olhe, Bolsonaro está na dependência do Congresso.
A possibilidade da coordenação política do governo Bolsonaro aprovar esse projeto até julho é mínima. É uma crise contratada. São necessários 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado, mas o projeto está parado na Comissão Mista de Orçamento. O relator do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), afirmou à Folha que não deve aceitar o pedido. “Não tem sentido nenhum aumentar esses gastos se temos um déficit tão grande, que temos de emitir títulos do Tesouro para pagar despesas básicas, como o BPC”, disse Rocha. Depois de passar na Comissão, o projeto precisa ser aprovado no plenário do Congresso, que ainda não realizou sessão conjunta neste ano. Antes, porém, será necessário limpar a pauta do Congresso, travada por 22 vetos presidenciais. É altamente improvável que esta equipe política consiga tanto em tão pouco tempo.
Solução cara
Dos R$ 248,9 bilhões pedidos no projeto de lei, R$ 201,7 bilhões são para despesas com a Previdência Social. A partir de setembro, o governo não teria mais recursos para benefícios do INSS se o projeto não for aprovado. Para o BPC, são R$ 30 bilhões —previstos para os pagamentos a partir de julho. Os R$ 8 bilhões para subsídios são necessários também a partir de julho.
O Ministério da Economia informou aos parlamentares que talvez não precise emitir títulos do Tesouro Nacional para bancar o valor total das despesas previstas e parte poderia ser custeada com recursos do Banco Central. Ainda assim, de acordo com técnicos da Câmara, o Congresso tem de autorizar os gastos previstos para o segundo semestre.
Estudo do Senado aponta que o custo real para pagar as despesas seria ainda maior caso o governo se endivide para obter os recursos. Em nota técnica sobre o projeto enviado por Guedes, técnicos legislativos calculam que haveria um custo adicional de R$ 23,2 bilhões por ano com os juros se forem emitidos títulos no valor total de R$ 248 bilhões.
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